Se eu atrasar o inventário, a alíquota do ITCMD aumenta?

Não. A Súmula 112 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, isto é, na data do óbito. O que o atraso gera é multa: 10% sobre o imposto se a abertura ocorrer após 60 dias do óbito e 20% se ocorrer após 180 dias.

O que é inventário negativo?

É o procedimento usado quando o falecido não deixou bens a partilhar, mas os herdeiros precisam de um documento que comprove essa ausência de patrimônio, seja para afastar responsabilidade por dívidas, seja para que o viúvo ou viúva possa casar novamente sem a imposição do regime de separação obrigatória de bens.

Inventário em São Paulo: cartório ou Justiça?

Q: Qual o prazo para abrir o inventário?

O artigo 611 do Código de Processo Civil determina que o processo de inventário seja instaurado dentro de dois meses contados da abertura da sucessão, ou seja, da data do óbito, e ultimado nos doze meses seguintes. Em São Paulo, abrir depois desse prazo gera multa de 10% sobre o ITCMD, que sobe para 20% se o atraso passar de 180 dias, conforme o artigo 21 da Lei estadual 10.705/2000.

Q: Posso fazer o inventário em cartório?

Sim, quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, nos termos do artigo 610, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. A escritura pública é lavrada no tabelionato de notas e a presença de advogado é obrigatória. Desde a Resolução CNJ 571/2024, também é possível o inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz, desde que haja manifestação favorável prévia do Ministério Público e o quinhão do incapaz seja pago em fração ideal de cada bem.

Q: Quanto custa o ITCMD em São Paulo?

Em São Paulo a alíquota do ITCMD é de 4% sobre o valor dos bens transmitidos, conforme o artigo 16 da Lei estadual 10.705/2000. A Lei Complementar federal 227/2026 tornou obrigatória a progressividade do imposto, mas São Paulo ainda não editou a lei estadual correspondente, e qualquer mudança aprovada em 2026 só produz efeitos a partir de 2027 pela anterioridade anual.

Q: Posso vender um imóvel antes de terminar o inventário?

Não diretamente. Enquanto o inventário não é concluído, o patrimônio pertence ao espólio. É possível ceder os direitos hereditários por escritura pública, ou pedir ao juiz autorização para alienar o bem, com alvará judicial, quando houver justificativa e concordância dos interessados.

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Prazo do inventário e multa do ITCMD

O artigo 611 do Código de Processo Civil manda instaurar o inventário em até dois meses da data do óbito. Em São Paulo, passar desse prazo custa dinheiro. Informe a data e veja exatamente onde o seu caso está.

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Como a multa funciona

Em São Paulo, o artigo 21 da Lei estadual 10.705/2000 prevê multa de 10% sobre o ITCMD quando o inventário é aberto depois de 60 dias do falecimento, e de 20% quando o atraso ultrapassa 180 dias.

Um ponto que gera muita confusão: atrasar não aumenta a alíquota. A Súmula 112 do Supremo Tribunal Federal fixa que o imposto é devido pela alíquota vigente na data da abertura da sucessão, ou seja, na data do óbito. O que o atraso gera é a multa e os juros — e, na prática, a dificuldade de vender, financiar ou regularizar os bens enquanto a partilha não sai.

Também vale saber que a Lei Complementar federal 227/2026 tornou obrigatória a progressividade do ITCMD. São Paulo ainda não editou a lei estadual correspondente, e qualquer alteração aprovada em 2026 só produz efeitos a partir de 2027, pela anterioridade anual.

Situações frequentes

Cada herança tem um nó diferente

Estas são as situações que mais aparecem em inventários de famílias de São Paulo, e o que costuma ser possível fazer em cada uma.

Inventário extrajudicial em cartório

Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha, a sucessão se resolve por escritura pública no tabelionato de notas, com assistência obrigatória de advogado. É o caminho mais rápido e costuma custar menos que o processo judicial.

Inventário judicial

Necessário quando há divergência entre os herdeiros, dívida relevante do espólio ou situação que o tabelionato não pode resolver sozinho. Corre na vara de família e sucessões, com nomeação de inventariante, primeiras declarações e sentença de partilha.

Herdeiro menor ou incapaz

Antes o caso ia obrigatoriamente para a Justiça. Desde a Resolução CNJ 571/2024 o inventário extrajudicial passou a ser admitido, com duas exigências: manifestação favorável prévia do Ministério Público e pagamento do quinhão do incapaz em fração ideal de cada bem.

Existe testamento

Testamento não fecha automaticamente a porta do cartório. O Superior Tribunal de Justiça admitiu o inventário extrajudicial havendo testamento, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, assistidos por advogado, e o testamento já tenha sido aberto e registrado em juízo.

Arrolamento sumário

Procedimento judicial simplificado para quando os herdeiros são capazes e estão de acordo, ou quando o valor dos bens é pequeno. Tem rito mais enxuto que o inventário comum e serve como alternativa quando a via do cartório não está disponível.

Sobrepartilha

Apareceu um bem que ficou de fora do inventário já encerrado — uma conta esquecida, um terreno, uma cota de empresa. A sobrepartilha, prevista nos artigos 669 e seguintes do Código de Processo Civil, divide apenas o que sobrou, sem refazer tudo.

Inventário negativo

Usado quando não há bens a partilhar, mas é preciso documentar isso — para afastar cobrança de dívidas dirigida aos herdeiros ou para que o viúvo ou a viúva possa casar de novo sem cair no regime de separação obrigatória.

Venda de imóvel antes da partilha

Enquanto o inventário não termina, o patrimônio é do espólio. Há dois caminhos: a cessão de direitos hereditários por escritura pública, ou o alvará judicial autorizando a venda, quando há motivo concreto e concordância dos interessados.

União estável e companheiro

O companheiro concorre na herança em igualdade com o cônjuge desde o julgamento dos Temas 809 e 498 pelo Supremo Tribunal Federal. A comprovação da união e a definição do regime de bens costumam ser o ponto sensível desses inventários.

Dr. Vitor Vinícius Camargo Mendes

OAB/SP 525.747

Quem conduz o seu caso

Atendimento individual, do levantamento ao registro

Advogado com atuação concentrada em Direito de Família e Sucessões, conduzindo inventários judiciais e extrajudiciais, partilhas, testamentos, arrolamentos e regularização de bens em São Paulo.

O trabalho começa pelo levantamento do patrimônio e dos herdeiros, passa pela escolha da via cabível, pela declaração e recolhimento do ITCMD e termina no registro dos bens em nome de quem herdou — que é quando o inventário de fato acaba.

Atendimento presencial no escritório, em Perdizes, na Zona Oeste de São Paulo, ou por videochamada para quem está em outra cidade ou fora do país.

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Dúvidas frequentes

As perguntas que mais chegam

Qual o prazo para abrir o inventário?

O artigo 611 do Código de Processo Civil determina que o inventário seja instaurado em até dois meses da data do óbito e ultimado nos doze meses seguintes. Em São Paulo, abrir depois desse prazo gera multa de 10% sobre o ITCMD, que sobe para 20% se o atraso passar de 180 dias, conforme o artigo 21 da Lei estadual 10.705/2000.

Posso fazer o inventário em cartório?

Sim, quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, nos termos do artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil. A escritura é lavrada no tabelionato de notas e a presença de advogado é obrigatória. Desde a Resolução CNJ 571/2024 também se admite o inventário extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz, exigindo manifestação favorável prévia do Ministério Público e o pagamento do quinhão do incapaz em fração ideal de cada bem.

Havendo testamento, o inventário precisa ser judicial?

Não necessariamente. O Superior Tribunal de Justiça admitiu o inventário extrajudicial mesmo havendo testamento, desde que os interessados sejam maiores, capazes e concordes, assistidos por advogado, e o testamento já tenha sido aberto e registrado em juízo. O precedente é o REsp 1.808.767/RJ, Quarta Turma, relator Ministro Luis Felipe Salomão, divulgado no Informativo 663.

Quanto custa o ITCMD em São Paulo?

A alíquota é de 4% sobre o valor dos bens transmitidos, conforme o artigo 16 da Lei estadual 10.705/2000. A Lei Complementar federal 227/2026 tornou obrigatória a progressividade do imposto, mas São Paulo ainda não editou a lei estadual correspondente, e qualquer alteração aprovada em 2026 só produz efeitos a partir de 2027 pela anterioridade anual.

Se eu atrasar, a alíquota do imposto aumenta?

Não. A Súmula 112 do Supremo Tribunal Federal fixa que o imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, ou seja, na data do óbito. O atraso gera multa e juros, não alíquota maior.

Existe isenção de ITCMD?

Sim. O artigo 6º da Lei estadual 10.705/2000 prevê isenção na transmissão causa mortis de imóvel residencial de valor até 5.000 UFESPs, desde que os familiares beneficiados nele residam e não tenham outro imóvel; de único imóvel de valor até 2.500 UFESPs; e do conjunto de bens móveis e valores até 1.000 UFESPs. Com a UFESP de 2026 em R$ 38,42, esses limites equivalem a aproximadamente R$ 192.100, R$ 96.050 e R$ 38.420.

Quanto tempo demora um inventário?

Depende da via e da documentação. O extrajudicial costuma se resolver em semanas depois que a papelada está completa e o ITCMD foi recolhido. O judicial varia conforme a vara, o volume de bens e a existência de conflito entre os herdeiros. O passo que mais atrasa, nos dois casos, é a obtenção de certidões e a regularização de imóveis com pendências.

Preciso de advogado mesmo fazendo em cartório?

Sim. A assistência de advogado é obrigatória na escritura de inventário e partilha, conforme o artigo 610, § 2º, do Código de Processo Civil. O mesmo advogado pode representar todos os herdeiros quando não houver conflito de interesses entre eles.

O que é sobrepartilha?

É a partilha de bens que ficaram de fora do inventário já encerrado — desconhecidos, sonegados, litigiosos ou de difícil liquidação. Está nos artigos 669 e seguintes do Código de Processo Civil e divide apenas o que sobrou, sem refazer o que já foi partilhado.

Posso vender um imóvel antes de terminar o inventário?

Não diretamente, porque o bem pertence ao espólio. Há dois caminhos: a cessão de direitos hereditários por escritura pública, ou o alvará judicial autorizando a venda, quando existe motivo concreto e concordância dos interessados.

As dívidas do falecido passam para os herdeiros?

As dívidas são pagas pelo espólio, dentro das forças da herança. O herdeiro não responde com o próprio patrimônio por aquilo que ultrapassar o que recebeu, conforme o artigo 1.792 do Código Civil. Por isso o levantamento das dívidas deve ser feito antes da partilha, não depois.

Herdeiro que mora fora do Brasil precisa vir?

Não. É possível atuar por procuração pública com poderes específicos, lavrada em consulado ou apostilada conforme a Convenção de Haia. É um arranjo comum em inventários de famílias com herdeiros em Portugal, Estados Unidos ou Japão.

Glossário

Os termos que você vai ouvir

Cartório e tribunal falam uma língua própria. Estes são os termos que mais aparecem em um inventário, em português comum.

Espólio: O conjunto de bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido, antes de ser dividido. Enquanto o inventário corre, é o espólio que figura como titular do patrimônio.
Inventariante: Quem administra o espólio e representa a herança durante o inventário. Costuma ser o cônjuge sobrevivente ou o herdeiro que convivia com o falecido.
Meação: A metade do patrimônio comum que já pertence ao cônjuge ou companheiro sobrevivente pelo regime de bens. Não é herança: é o que já era dele antes do falecimento.
Quinhão: A parte da herança que cabe a cada herdeiro depois de separada a meação e pagas as dívidas.
Colação: Obrigação de trazer de volta ao inventário os bens recebidos em doação do falecido, para igualar os quinhões entre os herdeiros necessários.
Herdeiro necessário: Descendentes, ascendentes e cônjuge. Têm direito à legítima, que é a metade do patrimônio, e não podem ser excluídos por testamento sem causa legal.
Legítima: A metade dos bens reservada por lei aos herdeiros necessários. A outra metade é a parte disponível, sobre a qual o testamento pode dispor livremente.
Cessão de direitos hereditários: Escritura pela qual um herdeiro transfere a outra pessoa o direito que tem sobre a herança, antes de concluída a partilha.
Alvará judicial: Autorização do juiz para um ato específico — sacar um valor, vender um bem, transferir um veículo — sem esperar o fim do inventário.
ITCMD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de competência estadual. Em São Paulo é regido pela Lei 10.705/2000, com alíquota de 4%.
CENSEC: Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, onde se pesquisa se o falecido deixou testamento registrado em qualquer cartório do país.
Formal de partilha: Documento final do inventário judicial, que comprova o que coube a cada herdeiro e serve para registrar os bens em seu nome. No extrajudicial, a escritura pública cumpre esse papel.

O inventário nãoprecisa ser um labirinto.

Do óbito à escritura

Cartório ou Justiça?

Prazo do inventário e multa do ITCMD

Calculadora de prazo

Como a multa funciona

Quanto custa um inventário

Documentos para o inventário

Cada herança tem um nó diferente

Inventário extrajudicial em cartório

Inventário judicial

Herdeiro menor ou incapaz

Existe testamento

Arrolamento sumário

Sobrepartilha

Inventário negativo

Venda de imóvel antes da partilha

União estável e companheiro

Dr. Vitor Vinícius Camargo Mendes

Atendimento individual, do levantamento ao registro

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